Defesa do consumidor.

Responsabilidade do fornecedor.

Contratos de consumo.

Garantias e vícios de produtos e serviços.

Práticas comerciais abusivas.

Publicidade enganosa.

Cobranças ilimitadas.

Resolução de conflitos de consumo.

Indenizações por danos morais e materiais.

Direito à informação.

Planos de saúde e seguros.

Serviços públicos e participativos.

E-commerce e compras online.

Proteção do consumidor em transações financeiras.

Ações coletivas e ações individuais em defesa do consumidor.